ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/GAB Nº 13/2020.


DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA

CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

– PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;


CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo,

com a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,

através da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2020, para apuração

dos fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas

pelo Servidor Efetivo o senhor Gilberto Inácio da Silva – Motorista,

lotado na Secretaria Municipal de Saúde na Unidade de Saúde

Maria Soledade Soares Gadelha.
 

CONSIDERANDO o OF/COM/PAD/Nº001/2020, de 03 de fevereiro de 2020,
em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos;


RESOLVE:

 

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão

dos trabalhos da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2020, para

apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo

Disciplinar nº 001/2020.

 

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão

a partir do dia 03 de fevereiro de 2020.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria nº 013/2020 Prorrogar o prazo para Conclusão do Processo administrativo

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.743

    Data 19/02/2020

    Pág. 69-70