ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 13 DE 20 DE MAIO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE
-AC, conforme Decreto nº. 1.386/2017, e no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) RAIMUNDA
EVANILDE BARROS DE FREITAS, matrícula: 851 conforme requerimento
datado em 19 de Fevereiro de 2020, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º.

RESOLVE:
 
Art. 1º- CONCEDER o (a) Senhor (a) RAIMUNDA EVANILDE BARROS
DE FREITAS funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura,
vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de
Professora, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao
PERÍODO de 2009/2014 com efeitos retroativos a contar do dia
02 de Março ao dia 31 de Maio de 2020, retorno ao trabalho:
Segunda – Feira, dia 1º (primeiro) de Junho de 2020.
 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a contar do dia 02 de Marco de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 20 DE MAIO DE 2020.

CARLOS ALBERTO SENA AQUINO
Secretário Municipal de Administração de Porto Acre
Decreto nº 1.386/2017