ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 002/2024.
DESIGNA SERVIDOR PARA ALIMENTAR, CONFORME RESOLUCÃO/TCE/AC Nº 102/2016, SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE 
ATOS DE PESSOAL – SICAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal 345, de 08 
de junho de 2009, RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº 102/2016, de 28 de abril de 2016 e demais prerrogativas constitucionais.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, ocupante do Cargo de Secretário Municipal de Administração de Porto Acre, 
para inserir dados no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, em atenção à Resolução TCE/AC Nº 102/2016.
Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contam-se a partir do dia 02 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE jANEIRO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC