ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 61, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do documento OF/SEMEC/Nº
4.089/2019, do (a) Servidora: ELIANA DA SILVA CAVALCANTE,
matrícula: 2344, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, bem como, na Lei 507, de 16 de dezembro de
2013, em seu artigo 80 - XVII da referida lei mais as orientações
contidas na consulta jurídica de nº 091/2019.
 
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) ELIANA DA SILVA CAVALCANTE,
funcionária (a) do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na
Secretaria Municipal de Educação no cargo de Professora do Ensino
Fundamental II 04 (Quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE, a
contar de 02 de setembro de 2019 ao dia 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos ao dia 02 de setembro de 2019,
e revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017