ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 223/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/SEMEC/Nº 1.078/2019, que indica Fiscal de Contrato;
Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao
Dispensa de Licitação Nº 017/2019, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia para Perfuração de Poços Semi-Artesianos, para
atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Maria do Socorro de Souza Lima, servidora
pertencente ao Quadro Permanente do Poder Executivo do Município
de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar as execuções do
Contrato nº 170/2019, firmado com a Empresa E. J. ENGENHARIA
LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº. 11.621.292/0001-04.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do
dia 27 de setembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC