ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 176/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/GAB/SEMSA/Nº920/2019, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência
ao Pregão Presencial Nº 017/2018, cujo objeto é Aquisição de Materiais
Permanentes (equipamentos náuticos), para atender as necessidades
do Poder Executivo do município de Porto Acre.
 
RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Jaqueline do Nascimento Dias Nogueira,
servidora pertencente ao quadro permanente do Poder Executivo do
Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento, para acompanhar e fiscalizar as
execuções do Contrato nº 070/2019, firmado com a Empresa
ERIVALDO C.DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ Nº. 15.311.993/0001-90.
 
Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 28 de maio de 2019.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC