ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 76/2020.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/SEPEL/Nº156/2020, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência
ao Pregão Presencial Nº 023/2019, cujo objeto é a Contratação de
Empresa para Confecção de Materiais Gráficos, Visuais, Carimbos
e Cópias de Chaves, para atender as necessidades do Poder Executivo
do município de Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor Carlos Cezar Pereira de Freitas, servidor
pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município
de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento, Esporte e Lazer, para acompanhar e fiscalizar as execuções
do Contrato nº 085/2020, firmado com a Empresa P. L. MARTINI - ME,
inscrita no CNPJ Nº. 02.035.162/0001-90.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do
dia 17 de março de 2020.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC