ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR FALTA DE CONCLUSÃO
DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE/AC, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, no uso das suas atribuições Legais, vem por meio
deste NOTIFICAR a Empresa V. S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº
10.935.865/0001-01, referente ao Contrato 094/2019, advindo
do Processo Licitatório da Modalidade CONVITE Nº. 003/2019
do qual seu Objeto é a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA
QUADRA DE ESPORTES, nos seguintes termos:
De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria e Inspenção da Obra
em epígrafe, realizado pelo Responsavel Técnico desta Municipalidade,
Sr. Ronald Camargo Suzuki, CREA 9460D/AC, a obra está INACABADA
e SEM CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, conforme os pareceres
do dia 16/12/2019 e 29/01/2020.
Diante do exarado em relatório e considerando as obrigações legais
impostas mutuamente entre as partes, considerando a necessidade do
recebimento técnico da obra, conforme contrato firmado e ainda
baseado no que determina a Lei 8.666/93, o Municipio NOTIFICA
a Empresa para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
improrrogáveis, tome as medidas necessárias sobre obra, sob
pena de incorrer em multa conforme cláusla oitava amparada
pelo disposto no Art. 86 da Lei 8.666/93.

Porto Acre - AC, 11 de Fevereiro de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre - AC