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NOTIFICAR a Empresa R & N LIMA LTDA - ME

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR PARALISAÇÃO DE OBRA


A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE/AC, neste ato

representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO, no uso das suas atribuições Legais, vem por meio deste
NOTIFICAR a Empresa R & N LIMA LTDA - ME, referente ao Contrato
147/2016, advindo do Processo Licitatório da Modalidade

CONCORRÊNCIA Nº. 001/2016 do qual seu Objeto é CONSTRUÇÃO

DE CRECHE PRO INFANCIA TIPO I, nos seguintes termos:
De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria e Inspenção da

Obra em epígrafe, realizado pelo Responsavel Técnico desta

Municipalidade, a obra está ABANDONADA e sem QUALQUER TIPO

DE SERVIÇO. Diante do exarado em relatório e considerando as

obrigações legais impostas mutuamente entre as partes,

considerando todos os pedidos, conforme contrato firmado e

ainda baseado no que determina a Lei 8.666/93, o Municipio

NOTIFICA a Empresa para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas improrrogaveis, reinicie a obra, sob pena de incorrer nas penalidades determinadas na Cláusula Nona do referido Contrato, especificamente

no Item 9.1.2, culminadas com o que determina o Art. 78 da Lei 8.666/93.


Porto Acre, 28 de janeiro de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

NOTIFICAR a Empresa R & N LIMA LTDA - ME

  • DOEAC 12.733

    Data 05/02/2020

    Pág. 161

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99963-8959 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

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