ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR PARALISAÇÃO DE OBRA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE/AC, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO, no uso das suas atribuições Legais, vem por meio deste
NOTIFICAR a Empresa R & N LIMA LTDA - ME, referente ao Contrato
147/2016, advindo do Processo Licitatório da Modalidade
CONCORRÊNCIA Nº. 001/2016 do qual seu Objeto é CONSTRUÇÃO
DE CRECHE PRO INFANCIA TIPO I, nos seguintes termos:
De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria e Inspenção da
Obra em epígrafe, realizado pelo Responsavel Técnico desta
Municipalidade, a obra está ABANDONADA e sem QUALQUER TIPO
DE SERVIÇO. Diante do exarado em relatório e considerando as
obrigações legais impostas mutuamente entre as partes,
considerando todos os pedidos, conforme contrato firmado e
ainda baseado no que determina a Lei 8.666/93, o Municipio
NOTIFICA a Empresa para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas improrrogaveis, reinicie a obra, sob pena de incorrer nas penalidades determinadas na Cláusula Nona do referido Contrato, especificamente
no Item 9.1.2, culminadas com o que determina o Art. 78 da Lei 8.666/93.

Porto Acre, 28 de janeiro de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC