ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR PARALISAÇÃO DE OBRA


A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE/AC, neste ato

representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO, no uso das suas atribuições Legais, vem por meio deste
NOTIFICAR a Empresa R & N LIMA LTDA - ME, referente ao Contrato
147/2016, advindo do Processo Licitatório da Modalidade

CONCORRÊNCIA Nº. 001/2016 do qual seu Objeto é CONSTRUÇÃO

DE CRECHE PRO INFANCIA TIPO I, nos seguintes termos:
De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria e Inspenção da

Obra em epígrafe, realizado pelo Responsavel Técnico desta

Municipalidade, a obra está ABANDONADA e sem QUALQUER TIPO

DE SERVIÇO. Diante do exarado em relatório e considerando as

obrigações legais impostas mutuamente entre as partes,

considerando todos os pedidos, conforme contrato firmado e

ainda baseado no que determina a Lei 8.666/93, o Municipio

NOTIFICA a Empresa para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas improrrogaveis, reinicie a obra, sob pena de incorrer nas penalidades determinadas na Cláusula Nona do referido Contrato, especificamente

no Item 9.1.2, culminadas com o que determina o Art. 78 da Lei 8.666/93.


Porto Acre, 28 de janeiro de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

NOTIFICAR a Empresa R & N LIMA LTDA - ME

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.733

    Data 05/02/2020

    Pág. 161