ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 22 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA ATUAR NO PROGRAMA CAMINHOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO: PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”