ESTADO DO ACR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA DO INCRA
DE “PRAÇA WILSON SILVA DE ARAÚJO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso 
de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre – AC, faz saber que o Povo de Porto Acre
através de seus representantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia Câmara 
Municipal aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, fruto da Indicação 
n° 066/2023, apresentada pelo senhor Vereador Lenilson Baquer de 
Barros - PP, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a Praça localizada Vila do Incra, no município 
de Porto Acre-AC, de: “Praça Wilson Silva de Araújo”.
 
Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá
às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 27 
de dezembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis,
61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC