ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA A PRAÇA DE TÁXI DA VILA DO “V” DE “JOSÉ DIÓGENES 
DE SOUZA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso 
de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre – AC, faz saber que o Povo de Porto Acre, 
através de seus representantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia Câmara 
Municipal aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, fruto da Indicação 
n° 065/2023, apresentada pelo senhor Vereador Lenilson Baquer de 
Barros - PP, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a Praça de Táxi, localizada Vila do “V”,
no município de Porto Acre-AC, de: “Praça de Táxi José Diógenes de Souza”. 

Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá
às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 27 de dezembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado
de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC