ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA DE PORTO
ACRE DE “CARLOS AUGUSTO DE AQUINO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso 
de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre – AC, faz saber que o Povo de Porto Acre, 
através de seus representantes legais constituídos pelo voto direto
e secreto, Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia
Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, fruto
do Anteprojeto de Lei Nº. 002/2023, apresentado pela senhora
Vereadora Eliene Almeida de Amorim – PP, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se a Quadra de Grama Sintética, localizada 
na Rua Tancredo Neves no município de Porto Acre-AC, de: “Quadra 
Carlos Augusto de Aquino”.

Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá
às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 27 de dezembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado
de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC