ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, 
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL 2023, ONDE MAIS COUBER, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do 
Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, para inclusão na Lei Municipal nº 643, de 25 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Acre, para o período de 2022-2025, e dá outras providências,” na Lei Municipal nº 659, de 04 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências”, e na Lei Municipal nº 669, de 31 de janeiro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, por funções, subfunções e programa, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fonte, no valor de R$ 46.536,44 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal Assistência Social
Unidade: 10 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 2002 – Gestão de Políticas Públicas Municipais
Projeto/Atividade: 2.187 – Ações da Divisão de Programa de Transferências de Renda e Cadastro Único – PROCAD-SUAS
Objetivo: Promover as ações voltadas à regularização dos cadastros unipessoais de nosso município.
Produto: Famílias com cadastros regularizados
Meta: Regularizar os cadastros das famílias no CadÚnico.
2023 – 681 Cadastros
2024 – 681 Cadastros
2025 – 681 Cadastros

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Projeto/Atividade acima mencionado, são provenientes de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social, através da Portaria MDS N.º 871, de 29 de março de 2023, através de repasse Fundo a Fundo, na Fonte 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem distribuídos, conforme abaixo: I - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 10.10.08.244.2002.2.187 – AÇÕES DA DIVISÃO DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIAS DE RENDA E CADASTRO ÚNICO – PROCAD-SUAS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 46.536,44 660TOTAL DO PROGRAMA R$ 46.536,44
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 30 de junho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC