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Lei n° 674/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 


LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 19 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica
do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, para inclusão na Lei Municipal nº 669, de 31
de janeiro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá Outras Providências”, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais),
conforme a descrição abaixo:
I - ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 19 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica
do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, para inclusão na Lei Municipal nº 669, de 31
de janeiro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá Outras Providências”, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais),
conforme a descrição abaixo:
I - ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER

Lei n° 674/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  • DOEAC 13.540

    Pág. 144-145

    Data: 24/05/2023

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Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

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💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99963-8959 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

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