ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.
Lei N° 656/2022 - Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
DOEAC 13.298
Pág. 96-98
Data: 02/06/2022