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Lei N° 654/2022 - INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 03 DE MAIO DE 2022


INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2022 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, ONDE MAIS COUBER,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N° 654/2022 - INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

  • DOEAC 13.278

    Pág. 52-54

    Data: 05/05/2022

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