ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 03 DE MAIO DE 2022

INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2022 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, ONDE MAIS COUBER,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.