ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.