ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 648/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014
DOEAC 13.175
Pág. 103-108
Data: 01/12/2021