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Lei N° 647/2021 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ( Lei Aldir Blanc )

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021


REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N° 647/2021 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ( Lei Aldir Blanc )

  • DOEAC 13.158

    Pág. 111-113

    Data: 04/11/2021

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