ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 647/2021 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ( Lei Aldir Blanc )
DOEAC 13.158
Pág. 111-113
Data: 04/11/2021