ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014, REFORMULA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA — FMIC, ESTABELECE AINDA DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.