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Lei N° 645/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021


ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014, REFORMULA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA — FMIC, ESTABELECE AINDA DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lei N° 645/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014

  • DOEAC 13.158

    Pág. 108-111

    Data: 04/11/2021

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