ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI No 487, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
EXECUTIVO DE PORTO ACRE E CRIA A CONTROLADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 
COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.