ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI No 487, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
EXECUTIVO DE PORTO ACRE E CRIA A CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 487/2013 - Institui o Sistema de Controle Interno
Ano
Mês
Publicação
Órgão