ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 165/2023
CONTRATADO: JOSUÉ W. A. MENDES
CNPJ: 50.581.869/0001-45
VALOR: R$ 180.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 25, inciso II c/c com Art. 26 da Lei Federal 8.666/93,
RESOLVE: RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023, conforme Processo nº 039/2023, tenho como objeto a Contratação
de empresa especializada para prestação de Serviços de assessoramento técnico financeiro e orçamentário, análise e acompanhamento dos relatórios mensais, bimestrais e quadrimestrais (Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde; e assessoramento na elaboração do relatório geral e prestação
de contas anual (Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor
da empresa JOSUÉ W. A. MENDES, inscrita no CNPJ nº 50.581.869/0001-45, com valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em
atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.
Porto Acre - Acre, 15 de maio de 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipalde Porto Acre.