ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a
ele conferidas, com fundamento no Art. 25 inciso I c/c Art. 26 da Lei
nº 8.666/93 e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do
Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 005/2020, tendo como objeto a Contratação de Empresa para
Licenciamento de Sistema/Software de Gestão Pública (Patrimônio
e Estoque), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal
de Porto Acre/AC,
em favor da empresa STATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.393.826/0001-35,
com valor global de R$ 1.332,00 (mil e trezentos e trinta e dois reais).

Porto Acre – AC, 18 de março de 2020.

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre