ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
Portaria n° 517/2023 - Fiscal do Contrato nº416/2023 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 416/2023
CONTRATADO: J. B. V. ALBUQUERQUE LTDA
CNPJ: 00.432.870/0001-30
VALOR: R$ 25.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023
PROCESSO Nº 078/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 027/2023, tendo como objeto a Aquisição de Panettones para distribuição aos Servidores Municipais em comemoração ao Natal e ao Encerramento do Ano de 2023, em favor da empresa J. B. V. ALBUQUERQUE LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.432.870/0001-30, com Valor Global de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Porto Acre – AC, 11 de dezembro de 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO 
Prefeito Municipal de Porto Acre