ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2023
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2022

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Art. 24 inciso X c/c Art. 26 inciso da Lei nº 8.666/93 e
CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação
nº 027/2022, tendo como objeto a Locação de Imóvel para a Instalação do
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Município de
Porto Acre, em favor do Sr. RAFAEL ROCHA DA SILVA, inscrito no CPF sob n° 991.043.502-00, com Valor Global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Porto Acre – Acre, 30 de dezembro de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre