ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

TERMO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, em conformidade com a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e
Considerando o Parecer Técnico do setor de Tecnologia da Informação - TI
do município que manifestou contrário à contratação do antivírus conforme
a marca apresentada na proposta de preços
 
pela empresa HLX INFORMÁTICA EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 40.147.028/0001-70,
 
que apresentou o menor valor no processo de Dispensa de Licitação
nº 023/2022,
 
tendo como objeto a Aquisição de Licenças de Antivírus, visando
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC,
considerando ter sido assegurado o direito de contraditório e ampla
defesa à empresa HLX INFORMÁTICA EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 40.147.028/0001-70,
conforme comprovado nos autos do processo em atendimento ao § 3º
do art. 71 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e considerando as recomendações
constantes no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município,
RESOLVE:
REVOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 023/2022,
tendo como objeto a Aquisição de Licenças de Antivírus, visando atender
as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, em amparo ao
inciso II do art. 71 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Porto Acre-AC, 21 de dezembro de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre