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DL N°018/2022 - Perfuração de Poços Amazonas

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, em conformidade com Art. 49 da Lei 8.666/93, considerando a manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta municipalidade sobre a possibilidade de anulação do referido processo conforme determina o Art. 49 da Lei 8.666/93 e considerando que a anulação do referido processo não enseja em contraditório e a ampla defesa nos termos do entendimento do TCU e Súmula 473 do STF, RESOLVE: ANULAR o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022, tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia para Perfuração de Poços Amazonas com fornecimento e instalação de bomba e demais materiais necessários, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em amparo ao Art. 49 da Lei 8.666/93, pelas razões e motivos constantes no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, constante nos autos do processo.

 

Porto Acre-AC, 13 de outubro de 2022.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

DL N°018/2022 - Perfuração de Poços Amazonas

  • DOEAC 13.391

    Pág. 49

    Data: 17/10/2022

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