ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 181/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº181/2023
PROCESSO ADM. Nº043/2023
CONTRATADO: STAR MOTOS LTDA
CNPJ: 01.444.283/0001-23
VALOR: 01.444.283/0001-23
VIGÊNCIA: até o exercício financeiro de 2023
DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2023
 
 
 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Art. 24 inciso II c/c Art. 26 da Lei nº
8.666/93 e Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, e
CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle
Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o Processo
de Dispensa de Licitação nº 014/2023,
 
tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de Revisão, Manutenção Preventiva e Corretiva
com Reposição de Peças de Motocicletas da marca HONDA, durante
e período de garantia, visando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura,
 
em favor da empresa STAR MOTOS LTDA,
inscrito no CNPJ nº 01.444.283/0001-23
com Valor Global R$ 8.469,16
(oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).

Porto Acre – Acre, 30 de maio de 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre