ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
2° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº029 2023
prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 24 (vinte e quatro)
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº029/2023Prorrogada por mais 10 (dez) meses, até 07/12/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº029/2023
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃOVENCEDOR: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO
CNPJ: Nº 177.124.241-87
VALOR: R$ 24.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a econferidas, com fundamento no Art. 24 inciso X c/c Art. 26 inciso da Lei
nº 8.666/93 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do
Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o Processo de
Dispensa de Licitação nº 001/2023, tendo como objeto a Locação
de Imóvel para a Instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social,
do Município de Porto Acre, em favor do Sr. JOSE ANTONIO DA
SILVA FILHO, inscrito no CPF Nº 177.124.241-87, com Valor Global de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Porto Acre – Acre, 06 de fevereiro de 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre
DL N°001/2023 - Locação de Imóvel
DOEAC 13.475
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Data: 14/02/2023