ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 166/2023
CONTRATADO: LAURA RODRIGUES DA ROCHA
CNPJ: 164.847.972-34
VALOR: R$ 30.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Art. 24 inciso X c/c Art. 26 inciso da
Lei nº 8.666/93 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico
e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o
Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2023, tendo como objeto a
Locação de Imóvel para utilização provisória, como salas de aulas do
1° e 2° ano do Ensino Fundamental, anexa à escola Municipal Pequeno Príncipe do Município de Porto Acre - AC, em favor da Sr.ª LAURA
RODRIGUES DA ROCHA, inscrita no CPF Nº 164.847.972-34, com
Valor Global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Porto Acre – Acre, 19 de maio de 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre