ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2020

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais
a ele conferidas, com fundamento no Inciso I do Art. 24 da Lei
n° 8.666/93 e na alínea “a” do Inciso I do Art. 1º da Medida
Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020 e
 
CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle
Interno Municipal favoráveis,
 
RESOLVE: 
 
RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 033/2020,
tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia
para Execução dos Serviços de Mão de Obra para Recapeamento
Asfáltico e Tapa Buracos na Avenida Rui Coelho na Vila do “V”,
visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de
Porto Acre-AC,
em favor da empresa A. G CONSTRUTORA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 10.699.345/0001-39,
com Valor Global de R$ 97.605,23
(noventa e sete mil e seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos).

Porto Acre – Acre, 30 de setembro de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre