ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
CONTRATO N° 202/2020
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2020
PROCESSO Nº 072/2020

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 24 Inciso IV c/c Art. 26 inciso da Lei
nº 8.666/93 e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 029/2020, tendo como objeto a Contratação de Pessoa Física para Fornecimento de Refeições, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em favor da empresa FRANCISCA ALICE ALMEIDA DE ARAÚJO, inscrita no CPF nº
031.541.962-85, com valor global de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais).

Porto Acre – AC, 10 de setembro de 2020.

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre