top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2020


O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso I do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
e na alínea “a” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6
de maio de 2020 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico
e do Controle Interno Municipal favoráveis,

RESOLVE:

RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 023/2020,

tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia

para Reforma da Antiga UBS da Vila do Incra, visando atender

as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC,

em favor da empresa CONSTRUTORA MACIEL COM. E REP. LTDA,

inscrita no CNPJ nº 07.684.688/0001-15,

com Valor Global de R$ 65.865,78

(sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta

e oito centavos).


Porto Acre – Acre, 03 de agosto de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal, de Porto Acre

DL 023/2020 - Reforma da Antiga UBS da Vila do Incra

  • DOEAC  12.856

    Pàg. 97

    Data  11/08/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99963-8959 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page