ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2020

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso I do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
e na alínea “a” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6
de maio de 2020 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico
e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE: 
RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 023/2020,
tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia
para Reforma da Antiga UBS da Vila do Incra, visando atender
as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC,
em favor da empresa CONSTRUTORA MACIEL COM. E REP. LTDA,
inscrita no CNPJ nº 07.684.688/0001-15,
com Valor Global de R$ 65.865,78
(sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta
e oito centavos).

Porto Acre – Acre, 03 de agosto de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal, de Porto Acre