ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
CONTRATO Nº 253/2021
CONTRATADO(A): A. L. M. PINTO EIRELI
CNPJ N°: 10.623.093/0001-64
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2021
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 019/2021, tendo como objeto a Aquisição de Brinquedos e Doces, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Porto Acre/AC, em favor da empresa A. L. M. PINTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.623.093/0001-64, com Valor Global de R$ 48.916,00 (quarenta e oito mil e novecentos e dezesseis reais).
 
Porto Acre – Acre, 27 de setembro de 2021.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre