ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a eleconferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6
de maio de 2020 e
CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno
Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o
Processo de Dispensa de Licitação nº 018/2020,
tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para
acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão,
elaboração de planilhas de medições, com atesto dos serviços,
elaboração de parecer técnico em processos licitatórios, etc.,e elaboração de projetos, visando atender as necessidades das
secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,
em favor empresa ECO ENGENHARIA LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 11.519.541/0001-47,
com Valor Global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Porto Acre – Acre, 30 de junho de 2020.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre
DL 018/2020 Acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão
*** Pasta de Documentos ***
DOEAC 12.829
Pàg. 62
Data 01/07/2020