DL 018/2020 Acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2020


O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele

conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93

e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6

de maio de 2020 e

 

CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno

Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o

Processo de Dispensa  de Licitação nº 018/2020,

tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para

acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão,

elaboração de planilhas de medições, com atesto dos serviços,
elaboração de parecer técnico em processos licitatórios, etc.,

e elaboração de projetos, visando atender as necessidades das

secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,

em favor empresa ECO ENGENHARIA LTDA.,

inscrita no CNPJ nº 11.519.541/0001-47,

com Valor Global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).


Porto Acre – Acre, 30 de junho de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

DL 018/2020 Acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão

Ano
Mês
Modalidade
Situação/Status
Órgão
  • DOEAC 12.829

    Pàg. 62

    Data 01/07/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

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