ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2020


O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6
de maio de 2020 e

CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno

Municipal favoráveis,

RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 016/2020,

tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de

serviços de locação de barco para Travessia da Margem direita a margem

esquerda do Rio Acre, sentido Porto Acre e Caquetá e vice-versa, para

transporte da população do município que necessita realizar a travessia,

visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,

em favor da empresa MARCOS ARAUJO DE SOUZA 01043748296,

inscrita no CNPJ nº 19.985.485/0001-48,

com Valor Global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).


Porto Acre – Acre, 17 de junho de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

DL 016/2020 Locação de barco para Travessia da Margem direita a margem esquerda

Ano
Mês
Modalidade
Situação/Status
  • DOEAC 12.822

    Pàg. 37

    Data 22/06/2020