ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2020

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6
de maio de 2020 e
CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno
Municipal favoráveis,
RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 016/2020,
tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de locação de barco para Travessia da Margem direita a margem
esquerda do Rio Acre, sentido Porto Acre e Caquetá e vice-versa, para
transporte da população do município que necessita realizar a travessia,
visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,
em favor da empresa MARCOS ARAUJO DE SOUZA 01043748296,
inscrita no CNPJ nº 19.985.485/0001-48,
com Valor Global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

Porto Acre – Acre, 17 de junho de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre