ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2020

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6
de maio de 2020 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico
e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 014/2020,
 
tendo como objeto a Contratação de Assessoria Jurídica para atender
as demandas administrativas da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,
 
em favor do Sr. João Paulo de Aragão Lima,
inscrito no CPF nº 841.882.272-49,
com Valor Global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Porto Acre – Acre, 10 de junho de 2020.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre