ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
CONTRATO Nº 124/2021
CONTRATADO: A. L. M PINTO EIRELI
CNPJ 10.623.093/0001-64
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021
PROCESSO Nº 034/2021

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Art. 24, Inciso IV c/c com Art. 26 da
Lei Federal Nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 1.948 de 20 de fevereiro
de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do
Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
 
RESOLVE:

RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 012/2021,
tendo como objeto a Aquisição de Cestas Básicas, kits de Higiene,
Colchões e Redes, visando atender as necessidades da Comissão
Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Acre-AC,
 
para RATIFICAÇÃO em favor da empresa A. L. M PINTO EIRELI,
inscrita no CNPJ sob n° 10.623.093/0001-64,
 
com Valor Global de R$ 878.958,64
(oitocentos e setenta e oito mil e novecentos e cinquenta e oito reais
e sessenta e quatro centavos).

Porto Acre – AC, 09 de junho de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre