ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
1°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2021
CONTRATOS 094, 095 e 096 DE 2021
CONTRATADO(A): M. GONÇALVES DA SILVA
CNPJ N°: 07.756.012/0001-90

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2021

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de Travessia de Máquinas Pesadas, Caminhões, Ônibus, Caminhonetes, Veículos Utilitários, Quadricíclos, Motocicletas, etc., com utilização de Balsa no Rio Acre, sentido Porto Acre x Caquetá x Porto Acre, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da empresa M. GONÇALVES DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 07.756.012/0001-90, com Valor Global de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais).

Porto Acre – Acre, 30 de abril de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre