ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.267, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
FICA AUTORIZADA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE DESTE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.
Considerando, que a Presidência da República assinou em 27 de dezembro de 2023, o DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 
2023, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 
1º de janeiro de 2024”.
DECRETA: 
Art. 1º - A partir do de janeiro de 2024, o Salário Mínimo, no âmbito da 
Administração Municipal de Porto Acre, será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). 
Art. 2º - Por imperativo constitucional, nenhum servidor municipal poderá perceber remuneração inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional. 
Art. 3º - O valor do Salário Mínimo atenderá aos pressupostos constitucionais contidos na Constituição Federal, vedada a sua vinculação a qualquer 
cálculo de remuneração a outros servidores municipais de Porto Acre, com 
vencimentos superiores ao salário mínimo de que trata este Decreto. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, retroagindo seus efeitos financeiro e administrativo à 1º de janeiro de 2024, 
revogando as disposições contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02 
de janeiro de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 
62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC