ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.147, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE, A CONCEDEREM
ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA
CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DOS
FUNDOS MUNICIPAIS DE PORTO ACRE-AC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porto Acre,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através
da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento
de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação
bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;
CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da
economicidade na Administração Pública;
CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão
fiscal responsável;
DECRETA:
Art. 1° Ficam as instituições bancárias sediadas nos Municípios de Rio
Branco e Porto Acre, Estado do Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro
de 2022, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de
titularidade dos Órgãos/Entidades e/ ou Fundos Municipais/Estaduais,
vinculadas aos seguintes CNPJ’s:
1 - 84.306.661/0001-30
2 - 11.812.868/0001-02
3 - 14.006.937/0001-89
4 – 46.608.166/0001-96
Art. 2° - O acesso à consulta que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-
-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso
dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados.
§1° - A solicitação de que trata o caput deverá ser dirigida à Secretaria Municipal
de Finanças, órgão responsável pela administração financeira do Município.
§2° - É de responsabilidade do (a) Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, assegurar que o acesso às informações financeiras do
Município não resulte em uso indevido, causando prejuízos à Administração do Município.
§3° - A autorização dos acessos para consulta não isenta de responsabilidade quem, a partir dessa autorização, fizer uso da informação com o fim
de expor publicamente o município, ou seus agentes públicos ou políticos.
Art. - 3° A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange
as transações bancárias relativas à realização das despesas e receitas
públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção
de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições
bancárias oficiais e privados e via internet.
Art. - 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 07
de março de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis,
61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC