ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.065, DE 07 DE ABRIL DE 2022

CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL.

O PREFEITO DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre AC, Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 652, de 14 de dezembro de 2020, que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental – 5ª CNSM.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021, que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a se realizar no dia 20 de abril 2022, em Porto Acre – AC, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 2º - A 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária (o) Municipal de Saúde e Saneamento, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo(a) Coordenador(a) do evento.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 07 de abril de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC