ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.038, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 6º, inciso XVI e Art. 51º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, no Art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002 e Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais legislação correlata:

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:

I – MEMBROS TITULARES:
a) LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) RAYLLANY ASSALINE ROCHA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como DIRETORA DE CONTRATOS E CONVÊNIO (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer.
c) JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
(CC-2), vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.

II – MEMBROS SUPLENTES:
a) RODRIGO DA SILVA DE SOUZA, funcionário nomeado no Cargo Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (CC-2), vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
b) ESMERINDA MENDONÇA DA COSTA OLIVEIRA, matricula nº 414, Servidora do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, já designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.

Art. 2º - Competem aos membros da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos de abertura e julgamento de processos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, bem como os procedimentos administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo Município de Porto Acre;

Art. 3º - Fica nomeado, o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para atuar nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002, modalidade Pregão, como Pregoeiro Oficial e os demais membros da Comissão de Licitação atenderão como Equipe de Apoio;

Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão Permanente de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2022;

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais a partir de 03 de janeiro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 03 de janeiro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC