ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.822, DE 01 DE JULHO DE 2020.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRODE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no usode suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista
o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro,
da Lei Municipal N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.682.999,97(um milhão e seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa
e nove reais e noventa e sete centavos) ao Orçamento Municipal,
conforme descrição abaixo:
I – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 67.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 67.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.20.451.2008.1.011 – Abertura, Reabertura e Manutenção de Estradas Vicinais
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 0006
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.15.452.2008.2.052 – Manutenção e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 195.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 195.000,00
II – Órgão 005 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2001.2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 180.000,00 0006
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 330.000,00
[.............]
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,em 01 de julho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto n° 1822/2020 - ABRE CRÉDITO
DOEAC 12.889
Pág. 59-62
Data 28/09/2020