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Decreto n° 1822/2020 - ABRE CRÉDITO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.822, DE 01 DE JULHO DE 2020.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso

de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista

o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de

Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro,

da Lei Municipal N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.682.999,97

(um milhão e seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa

e nove reais e noventa e sete centavos) ao Orçamento Municipal,

conforme descrição abaixo:

I – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 67.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 67.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.20.451.2008.1.011 – Abertura, Reabertura e Manutenção de Estradas Vicinais
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 0006
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.15.452.2008.2.052 – Manutenção e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 195.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 195.000,00
II – Órgão 005 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2001.2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 180.000,00 0006
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 330.000,00

 

 

                                                   [.............]

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 01 de julho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de

Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1822/2020 - ABRE CRÉDITO

  • DOEAC  12.889

    Pág.  59-62

    Data  28/09/2020

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