Decreto n° 1820/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.820, DE 01 DE JULHO DE 2020.


ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso

de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em

vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do

Município de Porto Acre-AC, com fulcro nos arts. 1º e 2º, da

Lei Municipal n.º 630, de 18 de junho de 2020.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de

R$ 586.241,43 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos

e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) ao Orçamento

Municipal, conforme a discriminação abaixo:

 

I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 582.241,43 0024
TOTAL DO PROGRAMA 582.241,43


Art. 2º - O Crédito Adicional Extraordinário de que trata o artigo

anterior, no valor de R$ 586.241,43 (quinhentos e oitenta e seis

mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos),

será compensado conforme discriminação abaixo, por Superávit

Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do disposto

nos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal

nº 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 01 de julho de 2020, 130º da República, 115º do Tratado de

Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1820/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.882

    Pág.  75-76

    Data  17/09/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

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