ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.998, DE 13 DE JULHO DE 2021

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;

D E C R E T A:

Art. 1º - Revoga o DECRETO Nº 1.972, DE 22 DE ABRIL DE 2021, que cedeu a servidora Francileide de Souza Silva e Santos, matrícula nº 263, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, para prestar seus relevantes serviços à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, sem ônus para o órgão cedente.

Art. 2º - Determina o retorno da referida funcionária a sua secretaria de origem.

Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros retroativos deste decreto contam-se a partir do dia 31 de maio de 2021.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 13 de julho de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC