top of page
Decreto n° 1.972/2021-CESSÃO DE SERVIDORA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO Nº 1.972, DE 22 DE ABRIL DE 2021.


DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO ACRE – SEE – NÚCLEO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM PORTO ACRE-ACRE.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;


Considerando a solicitação do Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli, através do OFÍCIO Nº 1305/2021/CASACIVIL.


D E C R E T A:


Art. 1º - Ceder a servidora Francileide de Souza Silva e Santos, matrícula nº 263, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, para prestar seus relevantes serviços à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, sem ônus para o órgão cedente.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 02 de janeiro de 2021.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 22 de abril de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.972/2021-CESSÃO DE SERVIDORA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

  • DOEAC  13.031

    Pág.  140

    Data  28/04/2021

bottom of page