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Decreto n° 1.971/2021 - CESSÃO DE SERVIDOR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO Nº 1.971, DE 22 DE ABRIL DE 2021.


DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE - VARA ÚNICA – CÍVEL DA COMARCA MAMEDE CARUTA DE PORTO ACRE.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;


Considerando a solicitação do Tribunal de Justiça do Acre através de seu Diretor de Gestão Estratégica, o senhor Raimundo Angelim Vasconcelos;


Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 15/2021, assinado entre as partes, Excelentíssima senhora Desembargadora Presidente, Waldirene Cordeiro e o Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Porto Acre, Benedito Cavalcante Damasceno.


RESOLVE:


Art. 1º - Ceder a servidora Márcia Maria Caruta da Silva, matrícula nº 32, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para prestar seus relevantes serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Vara Única – Cível da Comarca Mamede Caruta de Porto Acre, com ônus para o cedente.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 22 de abril de 2021.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 22 de abril de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.971/2021 - CESSÃO DE SERVIDOR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • DOEAC  13.031

    Pág.  140

    Data  28/04/2021

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