ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.970, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE - VARA ÚNICA – CÍVEL DA COMARCA MAMEDE CARUTA DE PORTO ACRE.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;

Considerando a solicitação do Tribunal de Justiça do Acre através de seu Diretor de Gestão Estratégica, o senhor Raimundo Angelim Vasconcelos;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 15/2021, assinado entre as partes, Excelentíssima senhora Desembargadora Presidente, Waldirene Cordeiro e o Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Porto Acre, Benedito Cavalcante Damasceno.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder o servidor Dayved Martins de Souza, matrícula nº 373, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Finanças, para prestar seus relevantes serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Vara Única – Cível da Comarca Mamede Caruta de Porto Acre, com ônus para o cedente.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 22 de abril de 2021.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 22 de abril de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC